Como fazer separação judicial de pessoas e bens

Como o nome indica, a separação judi­cial é tratada no tribunal, cabendo a este decretá-la. Pode ser por mútuo consentimento ou litigiosa.

Separação por mútuo consenti­mento. Tudo quanto se disse acerca do divórcio por mútuo consentimento (v. divórcio) ate ser decretado vale para a separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento, desde que não nos esqueçamos de que o divórcio acaba com o casamento, enquanto a separação judicial fica a meio termo entre o estado de casado c o de divor­ciado. Após o divórcio, não há reconci­liação possível, o casamento dissolveu–se; diferentemente, na separação judicial, os cônjuges tanto podem reconciliar-se como transformar a sepa­ração em divórcio.

Separação litigiosa:

As causas da separação litigiosa são as mesmas do divórcio litigioso — v. divórcio.

Efeitos da separação judicial:

São diferentes dos do divórcio, porque na separação o casamento não se dissolve, antes enfraquece, extinguindo-se os deveres conjugais de coabitação e assis­tência, mas não os de respeito, fideli­dade c cooperação — v. divórcio. Na separação judicial, nenhum dos cônju­ges pode casar-se novamente sem que a separação se converta em divórcio ou o outro cônjuge morra. Os separados são cônjuges ainda.

A partilha dos bens do casal é uma das consequências da separação judi­cial. Assim, tal como no divórcio, cada cônjuge recebe os seus bens próprios e a meação nos bens comuns, não sem que verifiquem previamente o que cada um possa dever ao património co­mum — v. casamento, regime de bens no; divórcio.

A casa de morada de família, se era arrendada, pode ficar, por acordo, para um ou outro cônjuge. Na falta de acordo, decidirá o tribunal. Se era per­tença do casal, o tribunal poderá atribuí-la a qualquer dos cônjuges a título de arrendamento.

Os direitos sucessórios entre os côn­juges (se um deles morrer) perdem-se, nenhum herda do outro.

Qualquer dos cônjuges poderá estar em situação de pedir alimentos (para o seu sustento, habitação, vestuário, etc), atentas as circunstâncias em que se en­contra.

Terá de ser estabelecida a regulação do exercício do poder paternal dos filhos menores do casal, tal como no divórcio — v. divórcio: poder pater­nal.

A reconciliação dos cônjuges — sem­pre possível enquanto dura a separação judicial — é consumada através do cha­mado termo de reconciliação, efectuado na secretaria do tribunal e uma vez obtida a homologação do juiz por meio de sentença.

A conversão da separação em divór­cio, quando os cônjuges não conse­guem superar os agravos recíprocos de modo a reconciliarem-se, é quase inevi­tável, pois que a separação, não sendo nem bem casamenio. nem celibato, é uma situação dúbia e transitória. Pode assim qualquer dos cônjuges, decorri­dos dois anos sobre a sentença que decretou a separação, pedir a transfor­mação da separação cm divórcio. Mas se forem ambos os cônjuges a requere­rem conjuntamente a conversão ou um deles só, mas por motivo de adultério do outro, o pedido poderá ser feito em qualquer momento, antes de decorrido aquele prazo.


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